Proposta de lei ordinária que, após aprovação pelo Congresso Nacional, é sancionada pelo Presidente da República.

Proposta de lei complementar que exige maioria absoluta para aprovação e trata de matérias específicas previstas na Constituição.

Proposta que dispensa a sanção presidencial e é aprovada apenas pelo Congresso Nacional.

Proposta para alterar a Constituição Federal, exigindo aprovação por 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso em dois turnos.

Ato do Presidente da República com força de lei, que deve ser apreciada pelo Congresso em até 60 dias.

Solicitação formal de informações, documentos ou providências dirigida a autoridades ou órgãos.

Sugestão ao Poder Executivo para adoção de medidas de interesse público, sem caráter obrigatório.

Proposta de modificação ao texto de uma proposição em tramitação, apresentada por parlamentar ou comissão.

Análise técnica e jurídica de uma proposição realizada por uma comissão ou relator, com recomendação de aprovação ou rejeição.

Solicitação para convocar parlamentar ou autoridade para prestar esclarecimentos.

Comunicação oficial do Presidente da República ao Congresso Nacional sobre assuntos de interesse público.

Manifestação do Presidente da República contrária à aprovação de projeto de lei, que pode ser total ou parcial.

Projeto de lei de iniciativa do Congresso Nacional sobre matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo.

Proposta que trata de matéria de competência exclusiva da Câmara dos Deputados, como organização interna.

Proposta que trata de matéria de competência exclusiva do Senado Federal.

Texto alternativo que substitui integralmente o projeto original, apresentado por comissão ou relator.

Proposta de modificação ao texto de um substitutivo em tramitação.

Projeto que converte medida provisória em lei.

Proposta de lei que estabelece o orçamento anual da União.

Proposta que estabelece as diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual.

Proposta que prevê a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro.

Órgão máximo da Câmara dos Deputados, onde ocorrem as votações finais das proposições.

Órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos da Câmara.

Comissão permanente que analisa a constitucionalidade e juridicidade das proposições.

Comissão permanente que trata de temas relacionados a ciência, tecnologia e comunicação.

Resumo do conteúdo de uma proposição legislativa, descrevendo de forma concisa o que ela propõe.

Processo pelo qual uma proposição passa pelas diferentes etapas de análise e votação no Congresso.

Deputado designado para analisar uma proposição em comissão e apresentar parecer sobre ela.

Documento elaborado pelo relator com análise técnica e jurídica de uma proposição, recomendando aprovação ou rejeição.

Texto alternativo que substitui integralmente o projeto original, apresentado por comissão ou relator.

Proposta de modificação ao texto de uma proposição em tramitação, apresentada por parlamentar ou comissão.

Aprovação do Presidente da República a um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

Manifestação do Presidente da República contrária à aprovação de projeto de lei, que pode ser total ou parcial.

Maioria de mais da metade dos membros da Casa (257 votos na Câmara dos Deputados).

Maioria dos presentes à sessão, desde que presente a maioria dos membros da Casa.

Número mínimo de parlamentares necessários para que uma sessão ou votação seja válida.

Regime especial de tramitação que permite acelerar a análise de uma proposição, reduzindo prazos.

Tipo de tramitação em que a proposição é analisada apenas pelas comissões, sem passar pelo Plenário.

Período de 4 anos correspondente ao mandato dos deputados federais.

Período de trabalho do Congresso, dividido em sessões ordinárias e extraordinárias.